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768/2023 ASSEGURA O DIREITO À TRADUÇÃO SIMULTÂNEA PARA A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS DE P Mais ... 15/12/2023 LEI 768-2023.pdf 110,70 KB
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770/2023 DENOMINA DE HUGO NUNES DE SOUZA, o minicampo localizado as margens da Lagoa do R Mais ... 15/12/2023 LEI 770-2023.pdf 101,11 KB
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763/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial 06/11/2023 LEI 763-2023 .pdf 140,54 KB
761/2023 DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS ADAPTADOS 25/10/2023 Lei 761-2023.pdf 111,12 KB
762/2023 Dispõe sobre a denominação da Lei nº 666 de 2019 como Lei Maria Clara 25/10/2023 Lei 762-2023.pdf 99,77 KB
760/2023 Denomina de DAVID LEITE DE ANDRADE, a rua Projetada nº 02 11/10/2023 Lei 760-2023 .pdf 103,20 KB
759/2023 Altera o nome de Rua que especifica e dá outras providências 28/09/2023 Lei 759-2023 .pdf 104,86 KB
756/2023 AUTORIZA ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18/09/2023 LEI 756-2023.pdf 129,29 KB
757/2023 Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente para fins que menci Mais ... 18/09/2023 LEI 757-2023 .pdf 138,47 KB
758/2023 Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimen Mais ... 18/09/2023 LEI 758-2023 .pdf 137,40 KB
755/2023 Autoriza a Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar veículos de propriedade Mais ... 18/09/2023 Lei 755-2023.pdf 147,75 KB
754/2023 CRIA O PROTOCOLO MUNICIPAL PARA REGISTRO, VACINAÇÃO E CAPTURA DE ANIMAIS NO PERÍ Mais ... 28/08/2023 LEI 754-2023 .pdf 133,38 KB
753/2023 REFIS/2023 25/08/2023 LEI 753-2023.pdf 179,16 KB
752/2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercíc Mais ... 06/07/2023 LEI 752-2023.pdf 288,75 KB
751/2023 Denomina de Rua FRANCISCO FERNANDES DE QUEIROZ 28/06/2023 Lei 751-2023.pdf 104,48 KB