Leis

Número	Objeto	Data	Anexo(s)
044/1979	Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao estado do Rio Grande do Norte, atra Mais ...	01/01/1979	03042021025119.PDF 467,17 KB
025/1977	Institui o Código de Administração Municipal e da outras providências.	28/12/1977	03042021025904.PDF 475,44 KB
026/1977	Da nova redação ao art. 63, altera o anexo IX do Código Tributário Municipal e d Mais ...	28/12/1977	03042021025841.PDF 467,95 KB
027/1977	Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento em execução, o crédito especial Mais ...	28/12/1977	03042021025819.PDF 469,13 KB
028/1977	Autoriza o poder executivo a abrir no orçamento em execução, o crédito especial Mais ...	28/12/1977	03042021025748.PDF 470,01 KB
023/1977	Institui novos níveis de vencimentos, gratificações e proventos para os servidor Mais ...	25/11/1977	03042021025730.PDF 473,85 KB
022/1977	Modifica dispositivo da Lei n° 37, de 31.08.71, que faz a estrutura dos Órgãos i Mais ...	25/09/1977	03042021025710.PDF 467,26 KB
021/1977	Dispõe sobre a criação e a estruturação da Coordenação Municipal do PROJETO CIAT Mais ...	30/08/1977	03042021025649.PDF 504,57 KB
014/1977	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito especial que especifica.	15/05/1977	03042021025628.PDF 297,03 KB
015/1977	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial que especifica.	15/05/1977	03042021025605.PDF 471,31 KB
016/1977	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial que especifica.	15/05/1977	03042021025548.PDF 469,07 KB
013/1977	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR NO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL O CARGO DE ASSESSO Mais ...	27/04/1977	03042021025522.PDF 296,12 KB
011/1977	Autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel do Patrimônio Municipal.	23/04/1977	03042021025446.PDF 118,42 KB
012/1972	CRIA A BANDEIRA MUNICIPAL DE MARTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	01/12/1972	03042021025942.PDF 187,92 KB